FAQs
Recenseamento Eleitoral
Para quem é obrigatória a inscrição no recenseamento eleitoral?
A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos. (nº 2 artº 3º da Lei nº 47/2008 de 27 Agosto)
Sendo obrigatória a inscrição, o que devo fazer para me inscrever?
Nada. A partir de agora os cidadãos portugueses maiores de 17 anos são automaticamente inscritos.
Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?
Tem que obrigatoriamente proceder à atualização da residência no Cartão de Cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então, automaticamente.
Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009 e o seu bilhete de identidade é válido até 2011, tem que promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral?
Não. A sua inscrição que é provisória até à data em que complete 18 anos, é automaticamente efetuada. Na data em que complete 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva. Assim, constará dos respetivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência que conste no seu documento de identificação.
Continuam a ser emitidos cartões de eleitor?
Não. Porém os cartões já emitidos mantêm-se na posse dos seus titulares.
Como se sabe o número de eleitor?
Através da internet ( www.recenseamento.mai.gov.pt )
Via SMS ( escreva a seguinte msg: RE «espaço» nº de identificação civil «espaço» data de nascimento AAAAMMDD – exemplo: RE 1444880 19531007 – e marque 3838).
Também a Junta de Freguesia pode facultar-lhe o seu número de eleitor.
Para quem é voluntária a inscrição?
Cidadãos nacionais de países da União Europeia com residência legal em Portugal.
Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil) com residência em Portugal há mais de 2 anos.
Estes cidadãos devem inscrever-se na Junta de Freguesia.
O processo de recenseamento é suspenso nos 60 dias que antecedem cada ato eleitoral. Saiba a sua situação em www.recenseamento.mai.gov.pt ou consultando a sua Junta de Freguesia.
Licenças de Canídeos
Onde devo tratar do registo e/ou licença do meu cão / gato?
Deve tratar na secretaria da Junta de Freguesia.
Quando e quais os documentos necessários?
O registo deverá ser efetuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade, trazendo consigo:
– Cartão Nacional de identificação do mesmo;
– nº contribuinte do proprietário;
– cartão de caçador (no caso dos cães de caça);
– e a ficha de registo SICAFE (chip).
No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos dos documentos necessários são os seguintes :
– Registo criminal do proprietário;
– Cartão de cidadão / B.I. do proprietário;
– Apólice se seguro responsabilidade civil do animal;
– e a ficha de registo SICAFE (chip).
A Licença é anual e deve ser renovada também na Junta de Freguesia, com os documentos atrás referidos e a vacina antirrábica. Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.
Recenseamento Militar
Onde devo efetuar o recenseamento militar?
Na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar em 2009 será automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter que se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência.
Atestados
O que é necessário para requerer um atestado?
Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e formalizar o pedido do Atestado.
Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à junta de freguesia para solicitar um atestado?
Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade atualizado e o seu Cartão de Eleitor. Deverá ter ainda em atenção, que dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida) verificar se a instituição que lhe solicita o atestado, não possui um impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso.
O atestado é lhe entregue na mesma altura, em que o solicita?
O atestado será entregue no dia seguinte ao da sua solicitação.
